Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei nº 14.214/2021)
RegulamentoRegulamentoPromulgação de partes vetadas Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no…
Atualização Imediata do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (LEI Nº 14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o…
Entidades, artistas e parlamentares lançam ‘‘Manifesto pela dignidade da infância e em repúdio a ações e omissões de autoridade pública diante de violações de direitos’’
Um grupo de parlamentares, artistas e entidades de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes lançou em São Paulo, nesta segunda-feira (24), o ‘‘Manifesto pela dignidade da infância e em repúdio…
Projeto de Lei PL 976/2022 (Pensão especial para às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.)
Apensado ao PL 3781/2021 Para ver a tramitação, acesse a proposta principal Texto original EMENTA Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio. AUTOR Maria do Rosário (PT-RS) SITUAÇÃO…
Volta às aulas na pandemia: muito mais que o sim ou não
Maria do Rosário (*) O debate sobre a volta às aulas não pode ser conduzido de forma simplista. Mais que o sim ou não, é uma questão sobre a valoração da vida. É…
Projeto garante registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos com filhos
O Projeto de Lei 5423/20 garante o direito de registro de dupla maternidade ou paternidade a casais homoafetivos que tiverem filhos, independentemente do estado civil. Conforme o texto em análise na Câmara dos…
PL 5423/2020 (registro de dupla maternidade ou paternidade aos casais homoafetivos)
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos DeputadosIdentificação da Proposição AutorMaria do Rosário – PT/RS Apresentação08/12/2020 EmentaAcrescenta o Art. 60-A a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre…
Carta Aberta: os 30 Anos do ECA e as ameaças aos Direitos de Crianças e Adolescentes no Brasil
CONFIRA AQUI A CARTA ABERTA: CARTA ABERTA FRENTE PARLAMENTAR Defensoras e Defensores de Direitos Humanos de Crianças e Adolescentes (Carta aberta à adesão) Para aderir, preencha este formulário: https://bit.ly/2OmN3A1 Acir…
PL 2753/2020
Inteiro teor Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Acessóri de:Identificação da Proposição AutorErika Kokay – PT/DF , Patrus Ananias – PT/MG , Benedita da Silva – PT/RJ , Maria do Rosário – PT/RS , Padre…
Coronavírus: Câmara aprova projeto que garante merenda durante a suspensão das aulas
A Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (25), em sua primeira sessão virtual, o projeto de lei (PL 786/20) que garante alimentação para os alunos da educação básica, mesmo fora do…
