Projeto de Lei PL 976/2022 (Pensão especial para às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.)
Apensado ao PL 3781/2021
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EMENTA
Institui pensão especial destinada às crianças e adolescentes filhas(os) de mães vítimas de feminicídio.
AUTOR
SITUAÇÃO
Apensado ao PL 3781/2021
APENSADOS ?
REGIME DE TRAMITAÇÃO
Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
Fonte: Site da Câmara dos Deputados
