PL 8251/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Ementa
Altera a alínea “a” do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social.

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