PL da Fidelização dos Correios (7638/2017)
Situação: Apensado ao PL 6385/2016 – Pronto para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
Autores
Maria do Rosário – PT/RS , Décio Lima – PT/SC , Arlindo Chinaglia – PT/SP , Celso Pansera – PMDB/RJ, Leonardo Monteiro – PT/MG e outros
Apresentação
16/05/2017
Ementa
Dispõe sobre a prestação preferencial de serviços postais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos pelos órgãos públicos federais da Administração Direta e Indireta nos termos do artigo 24, incisos, VIII da Lei 8.666/1993
Informações de Tramitação
Forma de Apreciação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II
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