PL 254/2019
Autor
Maria do Rosário – PT/RS
Apresentação
04/02/2019
Ementa
Dá nova redação ao art. 840 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os requisitos da reclamação trabalhista
Inteiro teor: Câmara dos Deputados
