PL 1156/2021
Inteiro teor
Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Acessóri de:
Identificação da Proposição
Apresentação
31/03/2021
Ementa
Institui a responsabilidade do Estado Brasileiro em identificar publicamente lugares de repressão política utilizados por agentes da ditadura civil-militar (1964-1985).
