Marco para a economia solidária

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou esta semana o projeto de lei que cria o Sistema Nacional da Economia Solidária, que inclui, além do sistema, a política e o fundo nacional da economia solidária. O PL segue direto para o Senado. Tive a honra de ser relatora do projeto na CCJ e em conjunto com as entidades que trabalham no setor construímos um consistente relatório pela aprovação da proposta.

A economia solidária é uma forma bem-sucedida de organização socioeconômica de trabalhadores a partir das práticas de autogestão, de cooperação e de solidariedade nas atividades de produção, de comercialização e de consumo, organizadas nos chamados Empreendimentos Econômicos Solidários (EES).

No Brasil, estes se consolidam na forma de cooperativas, associações de produtores, grupos informais, redes de cooperação solidária, entre outras formas de organização. Segmentos de cultura periférica, fábricas recuperadas, agricultura familiar, habitação popular, artesanato, design, reciclagem e tantos outros integram a Ecosol, mostrando que este modo de vida e produção não se limita a determinadas áreas.

A ausência de um marco regulatório adequado para a economia solidária brasileira tem sido uma questão tão importante que a necessidade de sua superação foi objeto de resoluções da I e da II Conferências Nacionais de Economia Solidária nos anos 2006 e 2010.

As resoluções das conferências indicam também que um marco legal adequado precisa garantir a definição de estrutura de coordenação e de capilaridade da política em todo o Brasil, contribuindo com seu fortalecimento institucional enquanto política pública.

O PL da Economia Solidária, como ficou conhecido o 4685, apresentado em 2012 pelos então deputados Paulo Teixeira, Eudes Xavier, Padre João, Luiza Erundina, Miriquinho Batista, Paulo Rubem Santiago, Elvino Bohn Gass e Fátima Bezerra, pretende contribuir para que a área passe de uma política de governo para uma de Estado, funcionando independentemente de governos ou ideologias, pois gera trabalho e renda para milhares de famílias no País.

Além de criar o Sistema Nacional, o projeto institui o Cadastro Nacional dos Empreendimentos Econômicos Solidários (CADSOL), permitindo o reconhecimento desses empreendimentos e possibilitando o acesso a políticas públicas, programas de financiamento, compras governamentais, comercialização de produtos e serviços entre outros.

O PL da Economia Solidária possibilitará o reconhecimento e a legitimação das práticas já desenvolvidas há muitos anos no Brasil para fins de políticas públicas de apoio e de fomento; práticas essas que nos últimos anos vêm se afirmando como importante estratégia para superação de situações de pobreza e de extrema pobreza a partir da organização coletiva e autogestionária dos trabalhadores e das trabalhadoras.

Diante da situação grave da nossa economia formal, nunca foi tão importante que o Estado dirija a sua atenção para os empreendimentos solidários e reconheça a sua relevância para o desenvolvimento nacional.

*Maria do Rosário é deputada federal (PT-RS)

Artigo publicado na CartaCapital