Leis aprovadas
Leis aprovadas
Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (LEI Nº 13.812, DE 16 DE MARÇO DE 2019)
Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do…
Lei que define a exploração sexual como crime hediondo (Lei Nº 12.978, de 4 de novembro de 2013)
Altera o nome jurídico do art. 218-B do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal; e acrescenta inciso ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de…
Lei dos Crimes Sexuais (Lei Nº 12.015, de 7 de agosto de 2009).
Mensagem de veto Altera o Título VI da Parte Especial do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e o art. 1o da Lei no 8.072, de 25…
Lei Nacional da Adoção “Cleber Matos” (Lei Nº 12.010, de 3 de agosto de 2009)
Dispõe sobre adoção; altera as Leis nos 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de dezembro de 1992; revoga dispositivos da Lei no…
Leis das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Lei Nº 12.881, de 12 de novembro de 2013)
Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior – ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o…
Aumento das penas nos crimes sexuais contra criança e Adolescente (Lei Nº 10.764, de 12 de novembro de 2003)
Altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos (Lei Nº 11.624, de 20 de dezembro de 2007)
Denomina Aeroporto de Alegrete/RS – Gaudêncio Machado Ramos o aeroporto localizado na cidade de Alegrete, Estado do Rio Grande do Sul. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e…
Regulamentação da Profissão de Tradutor e Interprete de LIBRAS (Lei Nº 12.319, de 1º de setembro de 2010)
Regulamenta a profissão de Tradutor e Intérprete da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei regulamenta…
