Debate em comissão aponta que medidas de Governo golpista já afetam políticas de direitos humanos

Desde que tomou o poder, o governo golpista de Michel Temer promove um cerco às garantias constitucionais, numa estratégia que empodera ainda mais o opressor e enfraquece o oprimido. Não bastasse atacar os direitos, é preciso também fragilizar quem os defende. Prova maior disso foi a estratégia do governo ilegítimo de submeter as políticas de Direitos Humanos ao Ministério da Justiça. Ao relegar essa temática a segundo plano, Temer está pondo vidas em risco, sobretudo daquelas pessoas que, por serem alvo de ameaças, fazem parte de programas de proteção.

Esse foi o alerta feito por parlamentares e expositores durante audiência pública da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM) na quarta-feira (26). Com a edição da Portaria 611, de 10 de junho de 2016, que suspendeu a realização de atos de gestão sobre essa temática, gestores dos programas de proteção de vítimas e testemunhas reafirmam a debilidade que estão vivenciando com a dificuldade de renovação dos convênios e de repasse de recursos, o que impacta diretamente na proteção de centenas de pessoas que dependem desses programas para garantir a própria vida.

“É muito claro que num ambiente de supressão de direitos humanos e de desmonte de políticas públicas, a luta popular vai aumentar. E essa luta popular aumentando aumentará também a demanda do programa de defensores de direitos humanos. Por exemplo: a inexistência completa de perspectiva de política pública como a reforma agrária traz pra gente um alerta de que mais pessoas morrerão pela luta pela terra. E é justamente esse público [pessoas que lutam pela terra] o maior público desse programa”, afirmou Luciana Pivato, representante da organização Terra de Direito e integrante do Comitê de Defensores de Direitos Humanos.

Ela mostrou, com base em dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) que 2016 já revela um dado preocupante. Segundo a CPT, a média de assassinatos de defensores dos direitos humanos em conflitos agrários foi de 30 nos últimos seis anos. Em 2016, o número já chega a 50, sem que a estatística tenha sido fechada ainda, já que o ano não foi concluído. “Ou seja, já verificamos neste ano um aumento bastante considerável de assassinatos se comparado ao que vinha sendo registrado pela CPT”, completou Luciana Pivato.

O momento de realização da audiência também foi uma oportunidade para protestar contra a proposta de emenda à Constituição (PEC 241) que congela por 20 anos os investimentos federais em políticas públicas e foi aprovada em segundo turno na última terça-feira (25) pela Câmara dos Deputados. Marta Falqueto, representante do Movimento Nacional de Direitos Humanos e coordenadora do Programa de Proteção de Defensores de Direitos Humanos do Espírito Santo (PPDDH/ES), afirmou que a PEC certamente terá um impacto sobre os defensores dos direitos humanos.

“O Estado, que é o maior violador dos direitos humanos, tem também, contraditoriamente, o dever de cuidar daqueles que denunciam as violações dos direitos humanos e lutam para garantir e ampliar os direitos que estão na Constituição. Mas, agora, nesse momento político, corremos o risco da perda de muitos desses direitos, e alguns deles com perdas já definidas. Esse PEC com certeza ampliará o número de defensores e defensoras de direitos humanos que procurarão os programas de proteção”, alertou, dando como exemplo os milhares de estudantes que ocupam atualmente centenas de escolas pelo Brasil e já são alvo dos aparelhos repressores do próprio Estado.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS), que foi ministra de Direitos Humanos durante o governo Dilma Rousseff, reforçou ser indiscutível que a descontinuidade dos programas de proteção coloca vidas em riscos. “São vidas de defensores dos direitos humanos, vidas de testemunhas e vítimas e vidas de crianças e adolescentes ameaçados de morte. E nós temos recebido relatos de descontinuidade no financiamento, no apoio, no aporte de recursos, na atenção. Como penso que nesse tema dos direitos humanos precisamos ir adiante, essa comissão pode contribuir com a criação de um grupo de trabalho para fazer um levantamento e um documento para buscar junto ao governo e as entidades uma análise sobre a modelagem que temos, sobre a viabilidade e sobre a não descontinuidade dos programas”, sugeriu Rosário.

O deputado Padre João (PT-MG), que é presidente da Comissão de Direitos Humanos, pontuou um agravante que se soma a esse contexto de ameaça de quem milita nessa área. “Além da impunidade daqueles que atacam os defensores dos direitos, temos hoje a criminalização desses defensores. Na verdade, temos trabalhadores que estão lutando pelo direito à terra e que estão presos. É uma inversão em setores do Judiciário, do Ministério Público e da própria polícia, que estão negando a razão de ser das coisas. É lamentável o momento que estamos passando”.

Também participaram da audiência entre deputados e deputadas petistas Erika Kokay (DF), Helder Salomão (ES) e Luiz Couto (PB). Entre os expositores, participaram também a procuradora federal dos Direitos do Cidadão da Procuradoria Geral da República, Deborah Duprat; Karolina Alves, diretora do Departamento de Defesa dos Direitos Humanos do Ministério da Justiça; Inácio da Silva, representante do Fórum Nacional de Entidades Gestoras de Programas de Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de Morte; entre outros.

Publicado em PT na Câmara