Câmara aprova projeto com ações de combate à violência doméstica durante a pandemia da Covid-19

O projeto pretende garantir a continuidade do atendimento das mulheres vítimas de violência doméstica. Entre as medidas previstas na proposta, está a criação de serviço online que solicitem o pedido de ajuda e a solicitação de medida protetiva.

Além disso, o projeto garante os atendimentos presenciais, inclusive em casa, quando se tratar de casos de estupro, feminicídio e outros crimes – como ameaça com uso de arma de fogo, lesão corporal grave e descumprimento de medida protetiva (veja mais abaixo).

A relatora da matéria, deputada Flávia Morais (PDT-GO), afirma que a crise do novo coronavírus potencializa os conflitos sociais e expõe, ainda mais, a população mais vulnerável.

“Mostra-se fundamental que serviços de atendimento às mulheres previstos na Lei Maria da Penha não sejam descontinuados e que toda a sociedade possa ser alertada, através de campanha pelos meios de comunicação sobre os canais de denúncia da violência contra a mulher”, afirma a deputada.

No entanto, se esse atendimento presencial não puder ser garantido em todas as situações, devem ser priorizados os casos que envolvam, efetiva ou potencialmente, os seguintes crimes:

• feminicídio
• lesão corporal grave ou gravíssima
• lesão corporal seguida de morte
• ameaça com uso de arma de fogo
• estupro ou estupro de vulnerável
• induzir alguém menor de 14 anos a satisfazer lascívia de outros
• praticar, na presença de alguém menor de 14 anos, conjunção carnal ou ato libidinoso, a fim de satisfazer lascívia própria ou de outros
• descumprimento de medida protetiva
• ilícitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente a Estatuto do Idoso

Além desse atendimento presencial, o projeto de lei:

• coloca como atividade essencial os serviços relacionados às mulheres vítimas de violência doméstica;
• garante o exame de corpo de delito em caso de violência doméstica e familiar contra mulher e em violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência, mesmo durante o decreto de calamidade;
• órgãos de segurança devem disponibilizar canais de comunicação para atendimento virtual de situações que envolvam violência contra a mulher, idoso, criança ou adolescente;
• prevê que a vítima de violência doméstica possa solicitar medidas protetivas pelo atendimento online;
• permite que em caso de medida protetiva, a intimação do agressor pode ser feita também por meio eletrônico;
• estabelece que as denúncias feitas pelo Canal de Atendimento à Mulher em Situação de Violência (Canal 180) devem ser repassadas, em até 48 horas, para os órgãos competentes.