Aprovado PL que garante direitos de crianças vítimas de violência

A Câmara dos Deputados aprovou dia 21/2, o Projeto de Lei da Escuta Protegida (3792/15), da deputada federal Maria do Rosário (PT) e outros parlamentares, que cria um sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes que sejam testemunhas ou vítimas de violência. O objetivo é evitar a revitimização que ocorre atualmente quando as vítimas necessitam narrar os fatos diversas vezes.

“Frequentemente o que se vê é a falta de consideração quanto à condição de pessoas em desenvolvimento. A importância desta matéria reside no modo como se deve proceder para amparar, escutar, ouvir, crianças vítimas e testemunhas de violência nos diversos âmbitos do Poder Público, seja na segurança pública, na justiça ou na rede de proteção de modo geral”, destacou Maria do Rosário.

A matéria determina regras para os depoimentos prestados por crianças e adolescentes vítimas de qualquer tipo de violência, com a garantia de que estas sejam ouvidas apenas por profissionais devidamente capacitados dos órgãos da saúde, assistência social e segurança, responsáveis diretamente pelo atendimento dessas situações.

Apoiada por entidades como a Unicef, a Associação Brasileira de Psicologia Jurídica, Childhood e Think Olga, a matéria segue agora para tramitação no Senado, sob a designação de PLC 21/2017.