A “Reforma Administrativa” de Bolsonaro quer destruir o Estado brasileiro!

Mudança vai contrair a capacidade do Estado Brasileiro de cumprir com seus deveres constitucionais de ofertar Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social ao povo brasileiro

Por Maria do Rosário *

Chegou à Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, a reforma administrativa do Estado proposta por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes. Trata-se de mais uma ameaça aos direitos consolidados pela Constituição de 1988, agora pelo desmonte completo do Estado e a perseguição ao funcionalismo público.

A PEC 32 dá poderes autoritários ao presidente da República, como sempre desejou Bolsonaro, uma vez que permite que qualquer serviço público seja executado por empresas privadas, promovendo demissões em massa de funcionários públicos, desmonte das políticas públicas e, principalmente, aumento no custo de vida da população. A proposta de Bolsonaro e Guedes cria uma verdadeira “uberização” do serviço público, deixando os servidores subjugados ao governo da ocasião, podendo ser demitidos ou até mesmo perseguidos em seus locais de trabalho. Ela facilita, inclusive, corrupção e descaminho, na medida em que retira proteções constitucionais dos agentes públicos, que garantem proteção indispensável para quem faz denúncias de autoridades superiores.

A proposta acaba com a estabilidade do serviço público e relega a admissão por concurso a um “detalhe”, já que o funcionário passará por “testes” que podem durar até dois anos e o classificarão para assumir ou não o cargo. É uma forma de subjugar os cidadãos aos desmandos do governo, que admitirá apenas aqueles que concordem com a política genocida de Bolsonaro.

Esta PEC não mexe, é claro, nas altas carreiras do Estado – como judiciário e militares – e serve apenas para os funcionários públicos que você, leitor, conhece: aquele do INSS, dos postos de Saúde, o professor da universidade. Ela não mexe na estrutura do Estado que permite aos bancos terem ainda mais lucros durante a pandemia de coronavírus, enquanto toda a população ficava cada vez mais pobre por culpa da falta de governo responsável para enfrentar a pandemia.

Paulo Guedes e Bolsonaro formam uma dupla destinada a deformar o Estado Brasileiro, ao invés de governá-lo de acordo com a Constituição. Desde a reforma da previdência de 2019, já há mais de 2 milhões de idosos que não conseguem se aposentar por falta de atendimento no INSS, esta que impôs perdas entre 10% e 50% das aposentadorias futuras dos funcionários públicos, retirou aposentadorias e dificultou o acesso a este direito básico.

Agora, a reforma administrativa vai contrair a capacidade do Estado Brasileiro de cumprir com seus deveres constitucionais de ofertar Saúde, Educação, Segurança e Assistência Social ao povo brasileiro. Trata-se de medida inconstitucional e eivada pela ideologia neoliberal retrógada e atrasada de Guedes e Bolsonaro. Estes atos não correspondem aos direitos da população e as obrigações do governo previstos na Constituição de 1988.

Para justificar esse ataque ao povo brasileiro, Guedes mente que o Estado brasileiro é deficitário. Isso é mentira de banqueiro! As despesas de pessoal e encargos não estão em descontrole. Em 2018 foi 4,4% do PIB, exatamente o mesmo número de 1999, 20 anos atrás. Se considerarmos apenas os servidores ativos, o valor chega a apenas 2,5% do PIB, um dos menores do mundo. Sem retirar nenhum direito e concedendo aumentos, chegou a apenas 3,8% do PIB, graças ao desenvolvimento econômico alcançado pelos governos de Lula e Dilma, neodesenvolvimentistas e comprometidos com o crescimento econômico e social sustentável.

A PEC 32/2020 é só mais uma ação de Bolsonaro e Guedes para destruir a vida da população brasileira. Este governo responsável pela destruição da aposentadoria, pelo descontrole da pandemia de Covid-19 quer, agora, destruir todos os serviços públicos no país. Como integrante titular da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, lutarei incansavelmente para que esta PEC não passe sequer pela admissibilidade na Casa, pois é flagrantemente contra os princípios da Constituição de 1988, cláusulas pétreas fundantes da democracia brasileira.

*Maria do Rosário é mestre em Educação e doutora em Ciência Política pela UFRGS; deputada federal (PT-RS) e integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados.

Publicado em: Revista Fórum