7 mentiras que te contaram sobre a Reforma Administrativa

Por Maria do Rosário*

Nesta segunda (26), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, onde coordeno a atuação do PT, começou a realizar audiências para debater o que o governo tem chamado de “Reforma Administrativa”. Antes de qualquer coisa, é preciso dizer que o governo federal mente logo de cara. Para começar, essa não é uma Proposta de Reforma Administrativa que tem intenção de aperfeiçoar a ação do setor público, aumentar sua eficiência e ampliar a cobertura à população dos direitos garantidos pela Constituição Federal de 1988. Essa Proposta de Emenda à Constituição é mais um projeto de destruição que apresenta uma nova concepção de Estado, em que este é subserviente ao mercado.

Antes de tudo, é preciso ressaltar a inconstitucionalidade da matéria, uma vez que se encontra na Comissão de Constituição e Justiça e que não atende aos requisitos que a condicionam para continuar tramitando. É grave que a PEC ofenda o princípio da separação dos poderes, invadindo competências legislativas e transferindo-as ao executivo, ao burlar o princípio da especificação orçamentária para viabilizar que o presidente da República remaneje as dotações orçamentárias entre aqueles órgãos em regime especial.

Outro aspecto que torna a PEC inconstitucional é a desregulamentação do serviço público, diminuindo direitos de servidores públicos em evidente redução indireta do salário, enfraquecimento e desvalorização do servidor.

Diante da maior crise sanitária, econômica e humanitária, que evidencia a essencialidade dos serviços públicos e a importância dos servidores que estão na linha de frente, o governo Bolsonaro só pode se valer de mentiras para tentar aprovar uma PEC que desmonta os serviços essenciais à população e ataca os servidores públicos. Como alertado por representantes do DIEESE e da Auditoria Cidadã da Dívida, os riscos da aprovação dessa reforma e as farsas contadas por representantes do governo federal são muitas.

Falemos das 7 mentiras que o governo Bolsonaro contou nesta audiência na CCJ:

1 – Ao apresentar um gráfico crescente dos gastos com funcionalismo público, o governo simplesmente omite a inflação do período. Em 12 anos, o governo afirma que o gasto nominal cresceu 145%, porém, ao atualizarmos os valores pela inflação, vemos a mentira: o gasto real se manteve constante nesse período. Aliás, como proporção do PIB, teve queda de 4,54 para 4,34%

2 – Além disso, o governo tenta colocar a culpa da queda do investimento público a partir de 2015 nos servidores e servidoras públicas e não na política econômica adotada pós-golpe contra a presidenta Dilma. Os trabalhadores e trabalhadoras do serviço público, submetidos ao teto de gastos, não têm tido reajuste dos seus salários, nem reposição da inflação.

3 – O governo mente, também, ao afirmar que o gasto público é engessado devido ao pagamento da folha e que há um excesso de servidores públicos. Na verdade, o Brasil tem cerca de 12% da sua população ocupada empregada no serviço público, enquanto a média dos países da OCDE chega a mais de 20%. Se analisados apenas os países escandinavos, o número ultrapassa os 30%. Refutada a ideia de que há um inchaço do emprego público, vemos que não há tendência alguma de “estatização” do emprego, pois de 1985 a 2018 cresceu apenas de 3,6 para 5,6% da população total.

4 – Ao contrário do que o governo tenta expor, a grande maioria dos servidores estão em áreas essenciais de atendimento. Pensando somente no caso do Rio Grande do Sul, cerca de 77% dos servidores trabalham com saúde, educação e segurança pública. Ou seja, 4 em cada 5 são professores, policiais ou profissionais da saúde. É preciso combater o equívoco de tratar de forma homogênea as categorias do funcionalismo. O governo, por exemplo, afirma que há uma disparidade de salários entre público e o privado e que a Reforma vem para combater privilégios. Porém, a falácia é evidente: de acordo com dados da PNAD-Contínua, a remuneração média do setor privado nacional foi de R$ 2,1 mil em 2018, dado semelhante ao vencimento médio dos professores professoras gaúchas, só para ficar nesse exemplo. A metodologia do governo em fazer comparações genéricas é completamente equivocada e sem contato com a realidade do país.

5 – O governo mente que com a aprovação da PEC haverá uma redução dos gastos. Na realidade, provocará um aumento do custo dos serviços à população, além do risco de não serem mais de atendimento universal e de qualidade. Além disso, o gasto com chefias aumentará e a ocupação de cargos estratégicos sem concurso público ameaça a continuidade das políticas, dos princípios da impessoalidade, da moralidade, abrindo espaço para o apadrinhamento e para a corrupção.

6 – O fim da estabilidade não significará mais eficiência, pelo contrário, irá atrapalhar a atuação do agente público. Não podemos correr o risco de interesses privados ou escusos se sobreporem aos interesses públicos, abrindo brechas que limitem a ação do servidor público no cumprimento de seu dever.

7 – Assim como na Reforma Trabalhista, na Emenda Constitucional do Teto de Gastos e na Reforma da Previdência, os defensores da Reforma Administrativa vendem a ideia de que ela é a grande salvadora do Brasil. Porém, a realidade após esses desmontes de direitos é um país com a economia desacelerada, com a perda de poder de compra dos trabalhadores, com a fome de volta a vida das famílias brasileiras.

Não podemos aprovar mais essa mentira que só beneficia os mais ricos e prejudica o povo brasileiro. Estamos na linha de frente para lutar contra essa reforma e garantir não somente aos servidores seus direitos, mas também ao povo brasileiro o acesso aos importantes serviços que o Estado brasileiro oferece.

*Maria do Rosário é mestre em Educação e doutora em Ciência Política pela UFRGS; deputada federal (PT-RS) e integrante da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados

Publicado em Carta Capital