Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Autores  Maria do Rosário – PT/RS, Jandira Feghali – PCdoB/RJ, Alice Portugal – PCdoB/BA Iara Bernardi – PT/SP, Professora Raquel Teixeira…