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Direitos Humanos

PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença...

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