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Projetos de Lei

  • PDC 795/2017

    Situação: Apensado ao PDC 791/2017 Apresentação 17/10/2017 Ementa Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que “Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições ...

  • PL 8546/2017

    Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Autores Maria do Rosário – PT/RS ,  Betinho Gomes – PSDB/PE Apresentação 12/09/2017 Ementa Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para v...

  • PL 8251/2017

    Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação 10/08/2017 Ementa Altera a alínea “a” do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente......

  • PRC 323/2006

    Situação: Apensado ao PRC 102/1992 Apresentação 24/10/2006 Ementa Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências. Explicação da Ementa Institui o regime de urgência para a tramitação de proposições apres...

  • PEC 66/2003

    Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discri...

  • PL 6722/2016

    Situação: Apensado ao PL 5504/2016 Autores Zé Carlos – PT/MA ,  Maria do Rosário – PT/RS Apresentação 14/12/2016 Ementa Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público o...

  • PL 1677/2015

    Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)  Apresentação 26/05/2015 Ementa Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos...

  • PL da Fidelização dos Correios (7638/2017)

    Identificação da Proposição Autores Maria do Rosário – PT/RS ,  Décio Lima – PT/SC ,  Arlindo Chinaglia – PT/SP ,  Celso Pansera – PMDB/RJ,  Leonardo Monteiro – PT/MG e outros Apresentação 16/05/2017 Ementa Dispõe sobre a prestação preferencial de serviç...

  • Lei da Escuta Protegida (Lei nº 13.431/2017)

    Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e......

  • Instrumentos musicais do samba (PL 6682/2016)

    Situação: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados Autores Chico D’Angelo – PT/RJ ,  Maria do Rosário – PT/RS Apresentação 13/12/2016 Ementa Reconhece os modos de produção dos instrumentos musicais de samba e as práticas a eles associados como manifestaç...

  • Homenagem a pessoas mortas e desaparecidas (PL 8304/2014)

    Situação: Apensado ao PL 7314/2014 Apresentação 17/12/2014 Ementa Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para determinar a modificação e vedar novas designações de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos em homenagem a pessoas reconhecidas pela Comissão Nacional da V...

  • Perícia Oficial de Natureza Criminal (PL 7479/2014)

    Situação: Apensado ao PL 8045/2010 Apresentação 29/04/2014 Ementa Institui a Lei Geral da Perícia Oficial de Natureza Criminal e dá outras providências. Explicação da Ementa Altera a Decreto-lei nº 3.689, de 1941. Mais informações sobre o PL 7479/2014...

  • Prêmio Nacional “Democracia e Direitos Humanos” (PRC 4/2015)

    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação 04/02/2015 Ementa Institui o Prêmio Nacional “Democracia e Direitos Humanos” da Câmara dos Deputados. Mais informações sobre o PRC 4/2015...

  • Presença de público na Câmara dos Deputados (PRC 30/2015)

    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Autores Maria do Rosário – PT/RS ,  Moema Gramacho – PT/BA ,  Margarida Salomão – PT/MG Apresentação 09/04/2015 Ementa Acrescenta parágrafos ao art. 77 do Regimento Inte...

  • Previdência Complementar (PL 84/2015)

    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) Autores Maria do Rosário – PT/RS ,  Chico D’Angelo – PT/RJ Apresentação 14/05/2015 Ementa Altera disposições das Leis Complementares 108 e 109, de 29 de maio de ...

  • Tratamento psiquiátrico por planos de saúde (PL 1564/2015)

    Situação: Apensado ao PL 7419/2006 Apresentação 14/05/2015 Ementa Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998. Explicação da Ementa Estabelece que as operadoras de plano privado de assistência à saúde ofertem tratamento em clínicas e hospitais psiquiátricos especializados no cuidado e ...

  • Aleitamento Materno (PL 1295/2015)

    Situação: Apensado ao PL 1909/2011 Apresentação 28/04/2015 Ementa Altera o Decreto-Lei nº 3688, de 03 de outubro de 1941 para estabelecer como contravenção penal importunar, impedir, obstar, constranger ou atrapalhar o aleitamento materno em locais públicos ou privados. Mais informações so...

  • Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 5880/2016)

    Situação: Apensado ao PL 6699/2009 Apresentação 02/08/2016 Ementa Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências Explicação da Ementa Altera a Lei nº 8.069, de 1990. Mais Informações sobre o PL 5880/2016...

  • Margarida Alves, heroína da Pátria (PL 4288/2016)

    Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Apresentação 03/02/2016 Ementa Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de Margarida Alves. Mais informações sobre o PL 4288/2016...

  • Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)

    Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação 20/05/2014 Ementa Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal,......

  • PL 760/2003

    Situação: Apensado ao PL 178/2003 Apresentação 15/04/2003 Ementa Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação da Ementa Estabelece normas para perda ou suspensão do pátrio poder da família......

  • PEC contra a discriminação salarial (Proposta de Emenda à Constituição) 66/2003

    Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proíbe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discri...

  • PL 4403/2004

    Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Autores  Maria do Rosário – PT/RS, Jandira Feghali – PCdoB/RJ, Alice Portugal – PCdoB/BA Iara Bernardi – PT/SP, Professora Raquel Teixeira – PSDB/GO,  V...

  • Projeto de Lei sobre Assédio Moral (PL 2593/2003)

    Situação: Apensado ao PL 2369/2003 Apresentação 25/11/2003 Ementa Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, para dispor sobre a proibição da prática do assédio moral nas relações de trabalho. Explicação da Ementa Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Mais...

  • PL 553/2003

    Situação: Apensado ao PL 3794/1997 Apresentação 27/03/2003 Ementa Dispõe sobre a devolução de parcela da anuidade escolar em caso de desistência. Mais informações sobre o PL 553/2003...

  • PL 770/2003

    Situação: Apensado ao PL 3967/1997 Autores Francisca Trindade – PT/PI ,  Maria do Rosário – PT/RS Apresentação 16/04/2003 Ementa Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação nat...

  • Projeto de Lei sobre tráfico de crianças e adolescentes (PL 986/2003)

    Situação: Pronta para Pauta no PLENÁRIO (PLEN)  Apresentação 14/05/2003 Ementa Acrescenta o art. 237-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente. Explicação da Ementa Define e tipifica como crime passível de pena......

  • PL 7640/2010

    Situação: Apensado ao PL 5565/2009 Apresentação 13/07/2010 Ementa Altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, de forma a incluir entre os beneficiários os alunos que tenham concluído o ensino médio na modalidade da educação de jovens e adultos ou tenham obtido......

  • Isenção fiscal para artesãos, lutieres microempresas e empresas de pequeno porte (PL 7973/2010)

     Apresentação 01/12/2010 Ementa Dispõe sobre a isenção fiscal do Imposto de Importação (II) e das Contribuições Sociais para o Pis/Pasep e Cofins incidente sobre matérias primas e ferramentas destinadas à construção de forma artesanal de instrumentos musicais e seus acessórios por art...

  • Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)

    Situação: Apensado ao PL 664/2003 Apresentação 15/12/2010 Ementa Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais. Explicação da Ementa O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille....

  • Educação infantil (PL 7974/2010)

    Situação: Apensado ao PL 6755/2010 Apresentação 01/12/2010 Ementa Altera os artigos 4º, 6º, 30, 32, 58, 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Explicação da Ementa Dispõe sobre a educação infantil para......

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