Projeto Valoriza Assistência Social

A deputada federal Maria do Rosário (PT) protocolou nesta quinta-feira (10) o projeto de lei 8251/2017, que altera no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) o termo “serviço social” por “assistência social”.

Muitas vezes utilizados como sinônimos, existe uma diferença importante na definição desses termos. Assistência social é a política pública prevista na Constituição e trata de direitos como saúde, educação e outros e constitui-se como uma das áreas de trabalho de assistentes sociais.

No ECA consta a citação “serviço social”, o que pode gerar prejuízos às crianças e adolescentes se a lei for interpretada de forma literal. O conselheiro tutelar pode se deparar com a negação da prestação de importantes serviços no âmbito da assistência social, o que pode ser evitado com o termo “assistência social”.

“Esses profissionais exercem uma função muito nobre para a nossa sociedade e precisam contar com todo o aparato do Estado para a defesa de nossas crianças e adolescentes”, afirmou Maria do Rosário.