PRC 323/2006
Situação: Apensado ao PRC 102/1992
Apresentação
24/10/2006
Ementa
Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Institui o regime de urgência para a tramitação de proposições apresentadas por Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
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