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Direitos Humanos

Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 5880/2016)

Situação: Apensado ao PL 6699/2009 Apresentação 02/08/2016 Ementa Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências Explicação da Ementa Altera a Lei nº 8.069, de 1990. Mais Informações sobre o PL 5880/2016 ...

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Pessoa com Deficiência

Registro de Identidade Civil da pessoa com deficiência visual (PL 8016/2010)

Situação: Apensado ao PL 664/2003 Apresentação 15/12/2010 Ementa Dispõe sobre a cédula de identidade para deficientes visuais. Explicação da Ementa O Registro de Identidade Civil do deficiente visual conterá informações sobre a deficiência e trará essas informações também em braille. Mais Informações sobre o PL 8016/2010...

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