Facebook
Twitter
YouTube
SOCIALICON
SOCIALICON

Infância

PL 760/2003

Situação: Apensado ao PL 178/2003 Apresentação 15/04/2003 Ementa Altera os artigos 92, 155 e 157 da Lei nº 8.069, de 1990, Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. Explicação da Ementa Estabelece normas para perda ou suspensão do pátrio poder da família de menor institucionalizado; garante a assistência...

Leia mais
Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial