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Projetos de Lei

PDC 795/2017

Situação: Apensado ao PDC 791/2017 Apresentação 17/10/2017 Ementa Susta, nos termos do artigo 49, V, da Constituição Federal, a vigência da Portaria nº 1.129/2017, do Ministro de Estado do Trabalho, que "Dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão...

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PL 8546/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Autores Maria do Rosário - PT/RS ,  Betinho Gomes - PSDB/PE Apresentação 12/09/2017 Ementa Acrescenta § 4º ao art. 7 da Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para vedar a mudança do nome ou sigla do...

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PL 8251/2017

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) Apresentação 10/08/2017 Ementa Altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências...

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PRC 323/2006

Situação: Apensado ao PRC 102/1992 Apresentação 24/10/2006 Ementa Altera o disposto no inciso I do art. 37 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 17, de 1989 e dá outras providências. Explicação da Ementa Institui o regime de urgência para a tramitação de proposições apresentadas por Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI. Confira...

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PEC 66/2003

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA Apresentação 27/05/2003 Ementa Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal. Explicação da Ementa Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa,...

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PL 6722/2016

Situação: Apensado ao PL 5504/2016 Autores Zé Carlos - PT/MA ,  Maria do Rosário - PT/RS Apresentação 14/12/2016 Ementa Acrescenta o art. 216-B ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal para tipificar o crime de assédio sexual em lugar público ou acessível ao público Confira a integra no site...

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PL 1677/2015

Situação: Pronta para Pauta na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)  Apresentação 26/05/2015 Ementa Dispõe sobre a destinação às mídias regionais de parcela dos recursos aplicados na contratação de publicidade institucional ou comercial pelos Órgãos, Entidades, Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista das três esferas de...

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