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Projetos de Lei Segurança

Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas (PL 5880/2016)

Situação: Apensado ao PL 6699/2009 Apresentação 02/08/2016 Ementa Institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas e dá outras providências Explicação da Ementa Altera a Lei nº 8.069, de 1990. Mais Informações sobre o PL 5880/2016 ...

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Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) Apresentação 20/05/2014 Ementa Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências. Mais...

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