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Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)

Crimes de ódio e intolerância (PL 7582/2014)

Situação: Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM)

Apresentação

20/05/2014

Ementa
Define os crimes de ódio e intolerância e cria mecanismos para coibi-los, nos termos do inciso III do art. 1 o e caput do art. 5o da Constituição Federal, e dá outras providências.

Mais informações sobre o PL 7582/2014

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