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PL 4403/2004

Saúde

PL 4403/2004

Situação: Aguardando Designação de Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Autores 

Maria do Rosário – PT/RS, Jandira Feghali – PCdoB/RJAlice Portugal – PCdoB/BA Iara Bernardi – PT/SPProfessora Raquel Teixeira – PSDB/GO,  Vanessa Grazziotin – PCdoB/AMLuiza Erundina – PSB/SPPerpétua Almeida – PCdoB/ACJuíza Denise Frossard – S.PART./RJ

Apresentação
10/11/2004

Ementa
Acrescenta inciso ao art. 128 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Explicação da Ementa
Isenta de pena a prática de “aborto terapêutico” em caso de anomalia do feto, incluindo o feto anencéfalo, que implique em impossibilidade de vida extra uterina.

Mais informações sobre o PL 4403/2004

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