PEC 66/2003

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Ementa
Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental.