Facebook
Twitter
YouTube
Instagram
SoundCloud
Flickr

PEC 66/2003

PEC 66/2003

Situação: Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA

Apresentação
27/05/2003

Ementa
Dá nova redação aos arts. 3º e 7º da Constituição Federal.

Explicação da Ementa
Proibe a diferença de salários e de exercício de função e de critério de admissão por motivo de discriminação por orientação e expressão sexual, etnia, crença religiosa, convicção política, condição física, psíquica ou mental.

Confira a integra no site da Câmara dos Deputados: PEC 66/2003

Sem comentários Comments

Deixe um comentário

Social media & sharing icons powered by UltimatelySocial