Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual (Lei nº 14.214/2021)
RegulamentoRegulamentoPromulgação de partes vetadas Institui o Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual; e altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para determinar que as cestas básicas entregues no…
LEI Nº 14.215, DE 7 DE OUTUBRO DE 2021
Institui normas de caráter transitório aplicáveis a parcerias celebradas pela administração pública durante a vigência de medidas restritivas relacionadas ao combate à pandemia de covid-19, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que…
Atualização Imediata do Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e ao Cadastro Nacional de Crianças e Adolescentes Desaparecidos (LEI Nº 14.548, DE 13 DE ABRIL DE 2023)
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para compatibilizá-la com a Lei nº 12.127, de 17 de dezembro de 2009, que criou o…
Nota sobre o ataque à creche Cantinho Bom Pastor em Blumenau (SC)
A Frente Parlamentar Mista de Promoção e Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente e a Secretária da Primeira Infância, Infância, Adolescência e Juventude da Câmara dos Deputados manifestam sua profunda consternação…
PL 3/2023 – Protocolo Não É Não
Projeto de Lei Identificação da Proposição AutorMaria do Rosário – PT/RS Apresentação02/02/2023 EmentaCria o “Protocolo Não é Não” de atendimento à mulher vítima de violência sexual ou assédio em discotecas ou estabelecimentos noturnos,…
Protocolo Não é Não é proposto pelo PL 03/2023, de Maria do Rosário
“Não é Não”. Esta expressão, que vem sendo difundida em todo o mundo pelas mulheres para determinar que os homens não têm o direito de avançar limites e devem parar na tentativa de…
Parlamentares e sociedade civil debatem e fazem sugestões para GT de Direitos Humanos da Equipe de Transição
Coordenadora do GT, deputada Maria do Rosário acolheu propostas para o diagnóstico e relatório Além das oitivas da sociedade civil e integrantes dos diversos mecanismos de defesa de direitos humanos no país, o…
PL cria o Dia Nacional de Levante Contra o Feminicídio
A proposta, encaminhada por Maria do Rosário, ganhou dezenas de adesões A cada ano, cerca de 1350 mulheres, uma a cada 8 horas, são assassinadas no Brasil pelos seus companheiros e ex-companheiros, maridos…
Entidades, artistas e parlamentares lançam ‘‘Manifesto pela dignidade da infância e em repúdio a ações e omissões de autoridade pública diante de violações de direitos’’
Um grupo de parlamentares, artistas e entidades de promoção e defesa dos direitos das crianças e adolescentes lançou em São Paulo, nesta segunda-feira (24), o ‘‘Manifesto pela dignidade da infância e em repúdio…
“Dossiê: feminicídios no Rio Grande do Sul” é apresentado para Câmara Federal e ALRS
É preciso agir para dar um basta nos feminicídios. É o que mostram os alarmantes relatos e dados apresentados durante a audiência pública para apresentação do “Dossiê: Feminicídios no Rio Grande do Sul”,…