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Leis aprovadas

Leis das Instituições Comunitárias de Educação Superior (Lei Nº 12.881, de 12 de novembro de 2013)

Dispõe sobre a definição, qualificação, prerrogativas e finalidades das Instituições Comunitárias de Educação Superior - ICES, disciplina o Termo de Parceria e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA DEFINIÇÃO, QUALIFICAÇÃO, PRERROGATIVAS...

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