Aprovado acordo internacional sobre direitos das crianças

A Câmara dos Deputados aprovou dia 16/2, o Projeto de Decreto Legislativo 301/15, relatado por Maria do Rosário, que autoriza o Comitê sobre os Direitos da Criança da Organização das Nações Unidas (ONU) a receber petições que tratem de violações aos direitos da criança, especialmente no que diz respeito à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantil e ainda ao envolvimento de crianças em conflitos armados.

“O protocolo se destina a proteger as crianças contra a exploração sexual, a pornografia infantil, além do envolvimento e do uso de crianças em conflitos armados. Isso envolve também as redes do tráfico, que têm explorado tristemente a infância e juventude brasileiras. Esse protocolo, como trata de direitos humanos e da proteção integral, passa a ter força constitucional no País”, afirmou Maria do Rosário.

O acordo junto à ONU foi assinado em 2012 ainda no governo da presidenta Dilma Rousseff e na gestão de Rosário à frente da Secretaria de Direitos Humanos.