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PL 770/2003

PL 770/2003

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Ementa
Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências.

Explicação da Ementa
Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

Mais informações sobre o PL 770/2003

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