PL 770/2003
Situação: Apensado ao PL 3967/1997 Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Autores
Apresentação
16/04/2003
Ementa
Altera o valor da renda familiar per capita para auferir a renda mensal vitalícia instituída pela Lei nº 8.742, de 1993, assegura a gratificação natalina aos seus beneficiários e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Aumenta para um salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício assistencial à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.
